Sábado, 18 Maio 2024

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CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – NOVAS MEDIDAS COVID 19

Sandra Gonçalves – Advogada

A Lei n.º 14/2020 de 09.05 procede à Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

* POSSO DENUNCIAR UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE TERMINA ATÉ 30 DE SETEMBRO.

Não, ficam suspensos até 30 de setembro de 2020 a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

* E O BANCO EM CASO DE INCUMPRIMENTO PODE EXECUTAR A HIPOTECA?

Não, ficam suspensos até 30 de setembro de 2020 a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

* FUI OBRIGADA A ENCERRAR O MEU ESTABLECIMENTO POR ORDEM DO GOVERNO, O SNEHORIO PODE INVOCAR ISSO COMO MOTIVO PARA POR TERMO AO CONTRATO?

Não, o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

NOTA: Deverá no entanto em caso de impossibilidade de incumprimento dos contratos proceder à negociação com o senhorios, recurso às moratórias bancárias e ao IHRU

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