Sandra Gonçalves – Advogada

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 de 07.05 fixa os deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas

O presente Aviso regulamenta os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada aprovadas de harmonia com os requisitos constantes das orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia-

  • QUAIS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO A QUE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESTÃO OBRIGADAS?

Os deveres de informação previstos no presente Aviso são observados pelas instituições relativamente às seguintes operações:

a) Operações de crédito abrangidas pela moratória pública;

b) Outras operações de crédito não abrangidas pela moratória pública e que sejam objeto de uma moratória privada.

  • QUAIS SÃO ESTAS INSTITUIÇÕES?

as instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, que contratem operações de crédito abrangidas pela moratória pública ou por uma moratória privada

  • COMO SE INFORMA A DIVULGAÇÃO DAS MORATÓRIAS?

1 – As instituições que comercializem operações de crédito abrangidas pela moratória pública ou por moratórias privadas disponibilizam informação sobre as moratórias, em local de destaque, nos respetivos locais de atendimento ao público, e na página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como no homebanking e nas aplicações móveis, quando existam.

2 – As instituições divulgam a informação sobre a moratória pública e sobre as moratórias privadas de forma a identificar claramente a natureza da moratória a que essa informação se reporta.

3 – As instituições remetem ainda a todos os clientes, que tenham contratado operações de crédito abrangidas pela moratória pública ou por moratórias privadas a que tenham aderido, uma comunicação, através de correio eletrónico, short message service (SMS) ou por qualquer outra via habitualmente utilizada nas comunicações estabelecidas com cada cliente, informando sobre a existência das referidas moratórias e os locais onde o cliente pode obter informação adicional.

  • QUE INFORMAÇÃO DEVEM ESTAS INSTITUIÇÕES PRESTAR AOS CLIENTES?

 A informação sobre as moratórias, públicas ou privadas, inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Operações de crédito abrangidas;

b) Potenciais beneficiários e respetivos requisitos de elegibilidade;

c) Processo de adesão às moratórias, contendo, nomeadamente, as seguintes informações:

i) Forma de apresentação da declaração de adesão;

ii) Documentação a apresentar, se aplicável;

iii) Estando em causa uma moratória privada, quem deve apresentar o pedido de adesão relativamente a operações de crédito com mais do que um titular;

iv) Forma pela qual será comunicada ao cliente a aplicação, ou não aplicação, da moratória;

v) Prazo para a comunicação referida na subalínea anterior.

d) Tipos de moratória e medidas abrangidas pela moratória;

e) Duração de cada moratória, com referência expressa ao seu início e termo, bem como à possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável;

f) Impactos decorrentes da aplicação da moratória no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito;

g) Estando em causa uma moratória privada, impacto dessa moratória nas garantias prestadas no âmbito das operações de crédito;

h) Prazo de adesão a cada moratória.

2 – As instituições que aderiram a moratórias privadas disponibilizam um formulário para adesão dos clientes bancários, no qual são explicitadas as medidas abrangidas pelas moratórias e os respetivos impactos e se permite aos clientes indicar as opções pretendidas.

  • A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UMA VEZ RECEBIDO O PEDIDO TEM DE DAR RESPOSTA?

Sim, na sequência da apresentação da declaração de adesão à moratória pública ou do pedido de adesão a uma moratória privada, as instituições informam o cliente sobre a aplicação da moratória ou, no caso de o cliente não preencher as condições exigidas, sobre a não aplicação da moratória e os respetivos fundamentos.

A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada, em suporte duradouro, através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com cada cliente no âmbito da operação de crédito em causa.

A comunicação prevista no n.º 1 contém informação sobre o impacto da aplicação da moratória na operação de crédito abrangida pela moratória.

Quando exista uma garantia associada à operação de crédito à qual se aplicou uma moratória pública ou uma moratória privada, as instituições informam o garante sobre a sua aplicação, através de comunicação em suporte duradouro, explicitando quais os impactos que, nos termos legais e contratuais, a aplicação da moratória pode vir a acarretar para o garante.

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