OpiniãoSandra Gonçalves - AdvogadaCONTROLO TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO

CONTROLO TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO

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Sandra Gonçalves – Advogada

O Decreto-Lei n.º 20/2020 DE 01.05, altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

É PERMITIDA A RECOLHA DIÁRIA DE TEMPERATURA A TRABALHADORES?

Sim. No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

No entanto, não podem ser registados os dados recolhidos, salvo com expressa autorização da mesma.

E SE O TRABALHADOR TIVER TEMPERATURA SUPERIOR À TEMPERATURA CORPORAL,  A PATRONAL PODE NEGAR O SEU ACESSO?

Sim, caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

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