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COVID19 – ASAE fiscaliza lucro ilegítimo e adota medidas restritivas de retirada do mercado de bens necessários para a prevenção à pandemia

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em permanente supervisão e vigilância do mercado no que se refere a facto(s) eventualmente ilícito(s) relacionados com artigos necessários ao combate à pandemia do COVID-19, desencadeou esta semana uma operação direcionada à fiscalização de alegado lucro ilegítimo, obtido na venda de bens necessários para a prevenção à pandemia, nomeadamente: equipamentos de proteção individual e dispositivos médicos (máscaras, luvas, fatos), produtos biocidas designadamente álcool, álcool gel e desinfetantes.

Como resultado da ação, que decorreu nos dias 22 e 23 do corrente mês, foram fiscalizados, a nível nacional, cerca de 220 operadores económicos, tendo sido instaurados 7 processos-crime pela eventual prática de obtenção lucro ilegítimo (especulação).

Foram ainda colhidas amostras de gel desinfetante (biocida) para aferição da respetiva conformidade e notificados 80 operadores económicos para apresentação de documentação para verificação de eventual prática de lucro ilegítimo, podendo vir a resultar na instauração de novos processos-crime. Até à data, dos resultados laboratoriais já finalizados, foi constatada a inconformidade de 2 gel desinfetante (biocida) relativamente ao respetivo teor de álcool, inferior a 60%.

Adicionalmente, a ASAE adotou medidas restritivas com a proibição da disponibilização no mercado de cinco produtos inseridos na classe de produtos de equipamentos de proteção individual (semi-máscaras respiratórias), no seguimento da troca de informações na rede de alerta europeia (Safety Gate RAPEX), por determinados modelos apresentarem um risco grave para a saúde e segurança dos seus utilizadores, uma vez que estas máscaras não conferem a proteção esperada. As medidas tomadas a nível nacional pela ASAE, baseiam-se nos princípios de cooperação entre a Comissão e as Autoridades de Fiscalização de Mercados dos demais Estados Membros. Toda a informação encontra-se disponibilizada no site da ASAE na área dedicada ao COVID-19.

A ASAE, enquanto Órgão de Polícia Criminal e Autoridade de Fiscalização de Mercado, executa, diariamente, operações para verificação do cumprimento da regulamentação relativa ao exercício das atividades económicas, sendo que, no contexto atual, a incidência de fiscalização é intensificada para os aspetos correlacionados com a situação inerente à pandemia COVID-19. Até ao momento foram fiscalizados, neste âmbito, cerca de 500 operadores económicos, tendo sido instaurados 28 processos crime.

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