Sandra Gonçalves – Advogada

O Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15.04  –  Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • COMO SE EFETUAM AS  COMUNICAÇÕES ?

As comunicações por correio eletrónico efetuadas pelos conservadores de registos, pelos oficiais de registos são realizadas através do endereço eletrónico disponibilizado pelo Instituto dos Registos e do Notariado e pelo I. P. (IRN, I. P.).

  • POSSO SOLICIAR UM QUALQUER PEDIDO DE REGISTO POR MEIOS ELETRÓNICOS?

Sim, os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P.

  • COMO SE FAZ O  PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS DE REGISTO PEDIDOS POR MEIOS ELETRÓNICOS?

 O pagamento dos emolumentos devidos pelos atos de registo cujo pedido não possa ser efetuado online através do sítio na Internet do IRN, I. P., pode ser efetuado através dos meios eletrónicos disponíveis, designadamente com recurso a referência de pagamento disponibilizada pelo serviço de registo e ainda, a título excecional, por cheque sacado sobre entidade com representação em Portugal ou por vale postal, em moeda em curso em Portugal.

  • AS SOCIEDADES COMERCIAS PODEM APRESENTAR ESTE TIPO DE PEDIDOS DE REGISTO?

Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para efeitos de submissão online de pedidos de registo em que sejam interessadas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais, em suporte de papel.

  • QUAIS SÃO OS REGISTOS COMERCIAIS URGENTES?

Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes têm natureza urgente.

  • COMO SE PROCESSA O REGISTO AUTOMÓVEL DE   TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ADQUIRIDA POR CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA?

  O registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efetuado com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor ou pelo comprador enviado por via postal, desde que a outra parte tenha efetuado, previamente, a declaração online.

Nota: Nos pedidos de registo sobre veículos enviados por via postal é dispensada a entrega do certificado de matrícula anterior.

  • OS REGISTO DE NACIMENTO É POSSÍVEL EFETUAR POR ESTA VIA?

Sim. Após a decisão que autorize o registo ou conceda a nacionalidade portuguesa, a declaração verbal do nascimento atributiva da nacionalidade, ou a declaração verbal do nascimento em pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, é substituída por declaração enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico da conservatória onde o pedido da nacionalidade se encontra a aguardar o respetivo registo, de acordo com o modelo de mensagem de correio eletrónico disponibilizado para o efeito no sítio na Internet do IRN, I. P., ou através de formulário, disponível nesse mesmo sítio na Internet.

  • É POSSÍVEL POR ESTA VIA REGISTAR ÓBITOS?

 Sim, o falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado através de mensagem de correio eletrónico a enviar para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil, sendo disponibilizado no sítio na Internet do IRN, I. P, um modelo de mensagem, de utilização facultativa, bem como o modelo de auto de declarações de óbito e de verbete estatístico, a remeter em anexo à mensagem, depois de preenchidos com os elementos conhecidos.

A conservatória verifica a existência do certificado médico de óbito no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil e confronta os elementos dele constantes com os declarados na mensagem de correio eletrónico, procedendo ainda às averiguações a que se refere o n.º 3 do artigo 201.º do Código do Registo Civil.

Não se verificando desconformidades, é elaborado o auto de declarações de óbito e o assento de óbito.

  A conservatória pode enviar ao declarante, em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, cópia dos documentos referidos no número anterior, por mensagem de correio eletrónico, para que este, também pela mesma via, confirme a sua exatidão ou aponte as inexatidões a serem corrigidas.

   Confirmados o assento de óbito e o auto de declarações de óbito, é enviada ao declarante uma mensagem de correio eletrónico comunicando que o assento foi lavrado, contendo em anexo cópia do assento de óbito, em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, designadamente como guia de enterramento, cópia da mensagem de correio eletrónico e do assento de óbito anexo.

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