A Portaria n.º 85-A/2020 de 03/04  – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE APOIO?
Garantia do pagamento da comparticipação financeira da Segurança Social no âmbito dos acordos de cooperação celebrados em todas as respostas sociais cuja atividade foi suspensa, assegurando o pagamento efetivado por referência ao mês de fevereiro de 2020, conforme as regras em vigor à data;    Comparticipação dos cuidados domiciliados;    Autonomia na redução das comparticipações familiares;    Agilização da abertura de estabelecimentos de apoio social com processos de licenciamento em curso;    Possibilidade de recurso a ações de voluntariado;    Apoio à manutenção dos postos de trabalho;  Equiparação a trabalhadores de serviços essenciais;    Prorrogação de prazos de apresentação de contas anuais das instituições;    Diferimento de obrigações fiscais e contributivas;    Proteção e apoio à Tesouraria e Liquidez;    Linha de Financiamento específica para o setor social;    poio técnico do Instituto da Segurança Social, I. P., para linha de financiamento a fundo perdido da Fundação Calouste Gulbenkian;    Diferimento de pagamentos do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.

A QUE INSTITUIÇÕES SE APLICA?
As medidas previstas na presente portaria aplicam-se às instituições com acordo de cooperação celebrado com a segurança social para o funcionamento de respostas sociais, ao abrigo da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, bem como às organizações não-governamentais das pessoas com deficiência, previstas no Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho.

QUAL A COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL?
O montante da comparticipação financeira da segurança social devida às instituições, nas respostas suspensas, mantém-se inalterado por um período de três meses, face ao valor devido referente ao mês de fevereiro de 2020, conforme as regras em vigor à data. A comparticipação financeira da segurança social é paga, com caráter extraordinário, temporário e transitório, em montante igual ou superior ao processado no último mês em que ocorreu a comunicação mensal de frequências, através da plataforma informática da segurança social direta (SSD). Os trabalhadores das respostas sociais cujo funcionamento não se encontre em modo habitual devem, respeitando as medidas de contingência relacionadas com a COVID-19: Manter as atividades, serviços e cuidados aos utentes das respostas desenvolvidas, adequando-os à situação de excecionalidade que o País enfrenta; ou Desempenhar outras atividades consideradas necessárias, sem prejuízo da necessidade de acautelar o conteúdo funcional do trabalhador.

COMO FUNCIONA A MEDIDA DE APOIO DE DOMICILIAÇÃO DE APOIO SOCIAL?
Nas situações em que seja necessário domiciliar o apoio prestado pelos Centros de Dia, cuja atividade foi suspensa por força da situação epidemiológica da COVID-19, o montante da comparticipação financeira da segurança social é majorado no valor correspondente à diferença da comparticipação da resposta de centro de dia para a de serviço de apoio domiciliário, até ao limite máximo de serviços prestados a 100 %.
A entidade submete, mensalmente na segurança social direta, o número de utentes em acordo de cooperação na resposta centro de dia aos quais foi prestado o serviço de apoio domiciliário.
A comparticipação mínima terá por referencial o valor comparticipado na resposta de centro de dia.
A necessidade efetiva da domiciliação da resposta, bem como os serviços estritamente necessários a prestar para assegurar a continuidade dos cuidados, nomeadamente de higiene e alimentação, devem ser tecnicamente avaliados pelas instituições.
As instituições devem também garantir o apoio referenciado nos números anteriores aos utentes de Centro de Atividades Ocupacionais que, residindo com familiares, não possam por estes receber os necessários cuidados.

QUAL O CRITÉRIO DAS COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES?
Para o cálculo do valor da comparticipação familiar, no âmbito do presente período excecional, as instituições devem observar os critérios e disposições constantes do anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, bem como do regulamento interno de cada instituição, sem prejuízo de poderem ser aplicadas percentagens de redução superiores às constantes dos números 9.1 e 9.3 do anexo daquela Portaria.

ABERTURA DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL?
Durante o estado de emergência, podem ser utilizados os equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários, nos termos do artigo 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.

Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.:
a) Fixar o número de vagas destes estabelecimentos de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta;
b) Realizar a gestão da ocupação destas vagas, privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.

Esta autorização provisória de funcionamento cessa com o termo do estado de emergência decretado, após o qual deve ser retomado e concluído o procedimento de autorização de funcionamento, salvaguardando-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada.


É POSSIVÉL O RECURSO AO VOLUNTARIADO?
Sim,  as instituições podem recorrer a ações de voluntariado a que se refere o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, sempre que possível em articulação com a CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

APOIO À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO?
Sim. São aplicáveis às instituições as medidas de apoio constantes do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS!
É prorrogado, até 31 de julho de 2020, o prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2019 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUTIVAS!
É aplicável às instituições o regime de diferimento, previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

QUAL A LINHA DE FINANCIAMENTO PARA AS INSTITUIÇÕES?
A linha de Financiamento específica para as instituições obedece a regulamento próprio, em parceria com a SPGM – Sociedade de Investimento, S. A., entidade coordenadora do Sistema Português de Garantia Mútua.

HÁ MEDIDAS DE FINANCIAMENTO SEM REEMBOLSO?
O Instituto da Segurança Social, I. P., presta o apoio técnico no âmbito do protocolo para financiamento a fundo perdido às instituições, celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Fundação Calouste Gulbenkian.

DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS AO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDÁRIO (FRSS)?
No âmbito da Portaria n.º 31/2014 de 5 de fevereiro, mediante requerimento, fundamentado e dirigido ao conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, a entidade beneficiária pode solicitar o diferimento do reembolso devido nos primeiro e segundo trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor.
O prazo é alargado por um ano, ficando sujeito à mesma taxa de juro dos dois últimos anos antes do alargamento excecional.

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